A TERCEIRIZAÇÃO

A nefasta terceirização

Terceirizar ou quarteirizar ou pejotizar significa transferir pra outrem responsabilidade antes sua.
No mundo do trabalho significa transferir pra outra a admissão e administração de corpo de funcionários, no todo ou em parte.
E na pratica significa apenas mudar o uniforme e ter menos direitos que outros colegas. Em outras palavras,
como se sabe isso não é outra coisa senão precarizar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores.
Como efeito reverso significa, ainda, trazer mais informalidade, menos consumo e menos lucro para os próprios defensores da terceirização.
O empobrecimento também levará a menos arrecadação previdenciária e prejuízo ao Governo que utiliza-se desses valores para pagar benefícios previdenciários e outros item não identificados.
Os acidentes de trabalho e a não aposentadoria levarão o povo à miséria, mas seus reis estarão em pé para assistirem ao fim da nação de progresso.

Deste modo, escrevendo como quem recita um obituário, vamos aos principais pontos sancionados pela presidência.
1. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
2. A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
3. O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
4. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Os vetos (retirada do texto original votado pelo Congresso) referem-se a:
A. permitir que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com isso, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 9 meses.
B. Outros dois trechos, segundo o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já são assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário. O outro assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava INSS, FGTS, férias e 13.º salário proporcionais.
É o que tinha a dizer. Agora me permitirei chorar o defunto, como reza a tradição.

PENSÃO POR MORTE DIVIDIDA ENTRE A MULHER E A EX.

TRF3 determina divisão IGUAL da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa.
A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido.
A relatora explicou que a ação originária foi ajuizada pela viúva (com quem o falecido segurado estava casado quando do óbito), objetivando a revisão da sua cota da pensão por morte. Ela pleiteava que a ex-mulher do segurado passasse a receber o valor correspondente ao que era pago a título de pensão alimentícia.
Já a ex-mulher afirmou fazer jus ao recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2131/91. Alegou que a coexistência de mais de um beneficiário da pensão por morte importa a divisão proporcional do valor total a ela correspondente entre todos os pensionistas. Com isso, a cada um caberia quota idêntica à dos demais, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
Na decisão, a magistrada ressaltou que “a ex-mulher do falecido, na condição de beneficiária de pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com a agravada, na condição de cônjuge, sendo ambas beneficiárias de primeira classe”. Dessa forma, para a desembargadora federal, o benefício foi corretamente concedido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) na proporção de 50% para cada uma das dependentes habilitadas, obedecendo ao disposto no artigo 77 da Lei 8.213/91.
E conclui: “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte”.

No TRF3, o processo recebeu o número 5002189-79.2016.4.03.0000.
Fonte: AASP

Média de benefícios Previdenciários

PORTARIA Nº 80, DE 9 DE MARÇO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2017, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).
Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

PALESTRA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA BAHIA

Olá, estou passando para avisar que estarei em Salvador – Bahia, no dia 23 de Janeiro na Sede da Força Sindical falando sobre a Reforma da Previdência – PEC 287/2016 e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 438/2016 que protocolizamos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), requerendo a paralisação da tramitação desta PEC no Congresso Nacional, pois a mesma pretende modificar o modelo de Estado (Social) de Direito Brasileiro pela via equivocada de emenda constitucional.

 

Entrevista para Agência Sindical – Reforma Previdenciária PEC 287/2016

Hoje (19/01/2017) estarei das 20 às 21 horas com o jornalista Franzin na TV Web da Agência Sindical, conversando sobre a Reforma da Previdência Social e a ADPf 438/2016,  que protocolamos junto ao STF requerendo a paralisação da tramitação dessa famigerada reforma previdenciária.

Acompanhem.

Segue o link da matéria: http://agelink.agenciasindical.com.br/ev/P9Qk/I/daba/KoN_BpK18l_/BJcn/

Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa-fé

Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo previdenciário por invalidez. O benefício é pago a cidadãos incapacitados para o trabalho que não tenham renda. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que levou em conta o fato de o autor não ter agido de má-fé.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém, na categoria de benefício assistencial.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários-mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a titulo de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF4, que confirmou a decisão de primeira instância.

Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

Amparo Previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento, desde que:

I – Tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de doze meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou

II – Tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda

III – Tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Nº 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF
FONTE: AASP – Boletim Eletrônico

NOVA TABELA DA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – IBGE

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) publicou a nova Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro, que impacta diretamente nas aposentadorias por tempo de contribuição do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), já que utilizado na fórmula de cálculo do fator previdenciário.
Esta atualização será aplicada a partir do dia 05 de janeiro de 2017. A média passou dos atuais 75,2 anos para 75,5 anos de idade. A Tabela cheia revela que a atual expectativa de sobrevida dos homens, passou de 71,6 anos para 71,9 anos e, para as mulheres, de 78,8 anos para 79,1 anos.
Uma saída para escapar do Fator Previdenciário é atingir 85 pontos, se mulher ou 95 pontos, se homem. Para isso, será preciso somar ao tempo mínimo de contribuição exigido para aposentar-se (30 anos de contribuição – mulher e, 35 anos de contribuição – homem) a idade e/ou contribuições adicionais. Neste caso, obtém-se aposentadoria no valor de 100% da média obtida no cálculo do trabalhador.
Esta modificação somente será aplicada enquanto não houver a Reforma da Previdência já que esta suprime da CF/88 a aposentadoria por tempo de contribuição.

O QUE A PEC 287 – PRETENDE ALTERAR – Reforma da Previdência

1. PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
A. AUMENTA E IGUALA IDADE MÍNIMA ENTRE HOMENS E MULHERES – 65 ANOS DE IDADE;
B. ESTABELECE NOVO CÁLCULO PARA AS APOSENTADORIAS: 51% da média + 1% para cada ano contribuído a mais – PORTANTO, para se aposentar com 100% da média será preciso contribuir durante 49 anos;
C. Somente as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente de trabalho serão de valor igual a 100% da média;
D. Retira a possibilidade de APOSENTADORIA ESPECIAL por EXPOSIÇÃO A RISCO que PREJUDIQUE A INTEGRIDADE FÍSICA (periculosidade);
E. LIMITA as aposentadorias especiais a 25 anos e estabeleceu idade mínima de 55 anos;
F. PROIBE O RECEBIMENTO DE MAIS DE UMA PENSÃO POR MORTE, inclusive do RGPS;
G. PROÍBE O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA;
H. REDUZ O VALOR DA PENSÃO POR MORTE – 50% DO VALOR DA APOSENTADORIA DO FALECIDO (A) + 10% para CADA DEPENDENTE;
I. OS REAJUSTAMENTOS DOS BENEFÍCIOS serão iguais aos do RGPS;
J. A IDADE MÍNIMA FIXADA (= 65 ANOS DE IDADE) SERÁ ATUALIZADA PELA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA (TABELA DO IBGE), A PARTIR DE 5 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA EC (2021);
K. RETIRA A VINCULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE com o SALÁRIO MÍNIMO (Teto Mínimo do RGPS);
L.

2. PARA OS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA OU AQUELES QUE CONTRIBUEM PARA O RGPS (INSS)
A. ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE HOMENS E MULHERES – 65 ANOS DE IDADE;
B. ESTABELECE NOVO CÁLCULO PARA AS APOSENTADORIAS: 51% da média + 1% para cada ano contribuído a mais – PORTANTO, para se aposentar com 100% da média será preciso contribuir durante 49 anos;
C. Somente as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente de trabalho serão de valor igual a 100% da média;
D. Retira a possibilidade de APOSENTADORIA ESPECIAL por EXPOSIÇÃO A RISCO que PREJUDIQUE A INTEGRIDADE FÍSICA (periculosidade);
E. LIMITOU as aposentadorias especiais a 25 anos e estabeleceu idade mínima de 55 anos;
F. PROIBE O RECEBIMENTO DE MAIS DE UMA PENSÃO POR MORTE, inclusive do RPPS;
G. PROÍBE O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA;
H. REDUZ O VALOR DA PENSÃO POR MORTE – 50% DO VALOR DA APOSENTADORIA DO FALECIDO (A) + 10% para CADA DEPENDENTE;
I. A IDADE MÍNIMA FIXADA (= 65 ANOS DE IDADE) SERÁ ATUALIZADA PELA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA (TABELA DO IBGE), A PARTIR DE 5 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA EC (2021);
J. ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL para o SEGURADO ESPECIAL (pequeno produtor);
K. RETIRA A VINCULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE com o SALÁRIO MÍNIMO (Teto Mínimo do RGPS);
L.

3. ALTERAÇÕES GENÉRICAS
A. AS EXPORTAÇÕES poderão sofrer a incidência de contribuições sociais, quando houver substituição da contribuição sobre a Folha de Pagamentos pela contribuição sobre a receita/faturamento;
B. FICA PROIBIDA a transferência de recursos da UNIAO para cobrir despesas relativas as aposentadorias dos demais entes da FEDERAÇÃO (SERVIDORES PÚBLICOS);
C. PERMITE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM AS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
D. O LOAS (benefício assistencial) passa a ser concedido aos idosos com:
i. 66 anos de idade a partir da publicação (2016);
ii. 67 anos de idade a partir de 2018;
iii. 68 anos de idade a partir de 2020;
iv. 69 anos de idade a partir de 2022;
v. 70 anos a partir de 2024.
E. SERÁ APLICADA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA (tabela do IBGE) 10 anos após a publicação da EC (2026);

NOVO ACÓRDÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares”.

REsp 1433544

FONTE: AASP