TÉCNICAS DE PESQUISA CIENTÍFICA NO DIREITO

Na construção do artigo ou monografia, sabemos que é preciso especificar quais serão as técnicas de pesquisa a serem utilizadas, isto é, quais as ações que o pesquisador terá para conseguir resolver seu problema e chegar à sua hipótese, seja para refutá-la seja para confirmá-la.

Basicamente, são:

1. Levantamento;

2. Bibliográfica;

3. Documental;

4. Entrevista e questionário

5. Observação

6. Ex-post-facto

Mais detalhes vocês podem encontrar neste artigo da CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA, cujo link segue abaixo:

http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/pesquisagraduacaochristinepeter.pdf

REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista fora aprovada, por meio da publicação da Lei 13.467/2017 e, entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Referida Lei traz mais de 100 alterações no texto da CLT e promete modernizar a legislação trabalhista e gerar mais empregos.

A população sabe que não é verdade. Vamos tratar hoje da definição de Grupo Econômico, e da colocação no texto legal do que não configura horas extraordinárias de trabalho.

1. Definição de Grupo Econômico – a Lei 13.467/2017 definiu o conceito de Grupo Econômico, acrescentando o § 3º ao artigo 2º da CLT. A redação ficou assim:

“Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

Antes da publicação da Lei 13.467/2017, cabia ao judiciário a interpretação e consequente definição do que fosse grupo econômico, gerando muita estranheza algumas decisões que, pela mera presente de sócios iguais em empresas de seguimentos diferentes, condenava ao pagamento de débitos trabalhistas por serem “grupo econômico”.

Espera-se que, pela redação dada na CLT, esteja mais clara as situações em que existe o grupo econômico e, consequentemente, não haja condenação quando não houver essa formação. No entanto, resta claro, que ficará mais difícil para o trabalhador conseguir receber os créditos trabalhistas.

2. Horas Extras: Ao artigo 4º da CLT, fora acrescentado o § 2º que determina mudança no entendimento dos Tribunais trabalhistas, principalmente a Súmula 366 do TST. Muda-se, assim, o entendimento do que seja horas à disposição do empregador. Causará grandes questionamentos já que muitas vezes os empregados perdem bastante tempo na troca de roupa, por exemplo. Vejamos o texto do § 2º:

“Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;

II – descanso;

III – lazer;

IV – estudo;

V – alimentação;

VI – atividades de relacionamento social;

VII – higiene pessoal;

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

No que sopese o desejo de “modernizar” será preciso um árduo trabalho dos operadores do direito, sejam eles advogados ou juízes, na tarefa de fazer prevalecer o Princípio da Primazia da Realidade que, para além do texto normativo, dá o tom no direito do trabalho.

Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural

FONTE: Boletim AASP

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).

Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017 referente à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.

O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades nos âmbitos da RFB e PGFN:

Modalidade Produtor Rural Pessoa Física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00

Modalidade do Adquirente – dívidas até R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00

Modalidade do Adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00

A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.