O QUE MUDA COM A REFORMA TRABALHISTA

  • A reforma trabalhista proposta pelo governo federal altera mais de 100 artigos da CLT.
  • Cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”.
  • Retira diversos direitos.
  • Argumento: modernização
  • Reflexos: aumento do desemprego / precarização do trabalho / diminuição da arrecadação previdenciária.
  • ABAIXO relaciono os principais pontos de mudança na Reforma Trabalhista:
  1. Negociado sobre o Legislado – tudo o que for negociado, mesmo sem a presença do sindicato se sobrepõe ao legislado;
  2. Jornada de Trabalho diária de 12 horas e semanal de 48 horas;
  3. Justiça Gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS = R$ 2.212,52;
  4. Terceirização da atividade-fim;
  5. Trabalho intermitente regulamentado – contratação por hora;
  6. Contribuição Sindical passa a ser facultativa;
  7. Trabalho remoto ou home office passa a ser regulamentado;
  8. Férias poderão ser fatiadas em 3 vezes, sendo de 14 dias o tempo mínimo de uma das partes;
  9. Trabalho parcial de até 30 horas semanais;
  10. Contrato temporário de até 270 dias;
  11. Ajuda de custo não integrará o salário, mesmo quando pago regularmente;
  12. Equiparação salarial somente para trabalhadores do mesmo estabelecimento empresarial;
  13. Gratificação não integrará o salário;
  14. Homologação em sindicato facultativa;
  15. Demissão em massa sem anuência do sindicato;
  16. Programa de Demissão Voluntária assinado pelo trabalhador impede a discussão de quaisquer direitos na Justiça;
  17. Perda da Habilitação Profissional torna-se motivo ensejador de Demissão por Justa Causa;
  18. Aviso Prévio poderá ser negociado entre as partes para recebimento de apenas metade do valor (esta negociação permitirá que o trabalhador saque somente 80% do FGTS e o proibirá de receber o seguro-desemprego);
  19. Arbitragem passa a ser um meio válido para discutir e solucionar conflitos trabalhistas;
  20. As negociações coletivas perdem sua validade após expirado o prazo estabelecido;
  21. Acordos coletivos terão primazia sobre as Convenções coletivas (negociado x judicializado);
  22. Honorários Advocatícios passam a ser devidos, na proporção de 5 a 15% da condenação pela parte vencida, mesmo que sob a égide da justiça gratuita (suspensão da cobrança por 2 anos);

Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do RGPS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão.

A afetação foi decidida em questão de ordem submetida ao colegiado pelo relator dos recursos, ministro Herman Benjamin. O tema foi cadastrado com o número 975 e está disponível no sistema de repetitivos do STJ.

Temas diferentes

Ao propor a afetação, o ministro ressaltou que os recursos discutem tema diferente daquele registrado sob o número 966, cuja controvérsia está na possibilidade da concessão de benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, com consequente retroação à data em que se iniciou o benefício.

“Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência”, explicou o ministro.

Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

REsp 1648336
REsp 1644191

FONTE: Boletim AASP

STJ FIRMA TESE SOBRE INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO EM CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei 8.870/94.

Data de vigência

Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos.

No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”.

Alcance

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ.

REsp 1546680

FONTE: Boletim AASP

Ministros do STF retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a União fossem devolvidos aos tribunais de origem “para a aplicação da sistemática da repercussão geral”.

Como se tratam de casos diferentes, alguns advogados que tiveram acesso às decisões proferidas por Toffoli e Barroso chegaram a cogitar um “engano” por parte dos ministros.

“Eles não poderiam aplicar, monocraticamente, a repercussão geral [que deverá ser seguida pelas demais instâncias] a uma situação que não foi analisada pelo colegiado”, disse um dos especialistas.

Há um entendimento majoritário no meio jurídico, por outro lado, de que as teses são idênticas. E isso poderia explicar a decisão dos ministros do STF.

Instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, a CPRB é devida por alguns setores da economia. Foi criada com a finalidade de desonerar a folha de salários. E, por isso, tem como base de cálculo a receita bruta das empresas – assim como ocorre com o PIS e a Cofins.

A discussão no plenário do STF, em meados de março, era se o imposto estadual compõe ou não a receita bruta. E os ministros chegaram à conclusão, por maioria de votos, que trata-se apenas de um desembolso destinado ao pagamento de ente público e, por isso, não caberia a inclusão na base de cálculo.

“Eles analisaram o conceito constitucional de receita bruta. Então, partindo desse pressuposto, o conceito pode ser aplicado a outros casos”, entende o tributarista Pedro Teixeira de Siqueira Neto, do Bichara Advogados.

Ele complementa que no caso da CPRB há, inclusive, um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em favor da exclusão do ICMS. Essa manifestação a qual o advogado se refere foi feita em um recurso extraordinário que trata especificamente do tema, o RE 1.034.004, e tem a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

“As mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária”, afirma no parecer o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira.

Nas decisões de Toffoli e Barroso não há, no entanto, fundamentação com relação a essas questões. Os ministros apenas destacam o julgamento do plenário, referente ao PIS e a Cofins, e determinam a aplicação do entendimento.

“Reexaminando os autos, verifico que o plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 574.706/PR [sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins], concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos”, afirma Toffoli em decisão sobre a retirada do ICMS do cálculo da CPRB.

Os processos analisados por Toffoli e Barroso, com posicionamentos favoráveis aos contribuintes, têm origem no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no sul do país. Um deles envolve a empresa de calçados Furlanetto e o outro a Mitren, que atua com sistemas e montagens de veículos.

Em São Paulo, os contribuintes também têm conseguido, com base no julgamento do Supremo, decisões favoráveis em ações relacionadas a outros tributos. Há ao menos duas liminares recentes, de primeira instância, permitindo a exclusão dos próprios PIS e Cofins da base de cálculo das contribuições.

Em ambos os casos os juízes entenderam que trata-se de situação semelhante à analisada pela Corte. “O mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também é cabível para suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS e da Cofins incidentes sobre si mesmos”, consta em decisão 10ª Vara Federal Cível de São Paulo foi favorável a uma empresa do setor de importação e exportação.

Representante dos contribuintes beneficiados nas duas decisões, Carlos Eduardo Navarro, do Viseu Advogados, diz que há ainda outros cinco pedidos de liminares aguardando decisão da Justiça Federal de São Paulo. Existem também mais sete processos em que os clientes optaram por aguardar a decisão de mérito. “Estão pensando nesse processo como uma poupança”, diz.

A situação se repete no Rio Grande do Sul. O advogado Fabio Brun Goldschmidt, do escritório Andrade Maia, afirma que após a decisão do Supremo inúmeros clientes passaram a solicitar o ingresso de ações judiciais questionando tanto o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – tal qual como o julgado pelos ministros – como o imposto estadual na soma da CPRB e também a incidência do ISS nas contribuições. “Porque a lógica é mesma”, pondera Goldschmidt.

Um estudo realizado para o Valor pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vai fazer com que a União deixe de arrecadar, por ano, R$ 25,3 bilhões. E se levada em conta a retirada do ISS (também em uma eventual derrota da Fazenda no Supremo), seriam mais R$ 2,4 bilhões em perdas.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Joice Bacelo – São Paulo

Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis

Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que constringe 10% do valor da dívida de mais de R$ 19 mil de uma empresa para o pagamento dos honorários.

Em 2016, a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com ação contra a empresa pedindo o pagamento da dívida ou a penhora total de bens para garantir o ressarcimento do valor. A Justiça Federal de Novo Hamburgo negou a penhora completa, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) quantias menores que 40 salários mínimos são impenhoráveis. Porém, a justiça permitiu que 10% do valor da dívida fosse retido até o fim do processo para pagar os honorários advocatícios.

A empresa recorreu ao tribunal. Alega que a impenhorabilidade dos valores já foi reconhecida e que não existe nenhuma exceção.

O relator do caso na 4ª turma, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, manteve a decisão, sustentando que o CPC reconhece a exceção quando a penhora é feita para pagamento de prestações alimentícias. “Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito”, afirmou o magistrado.

O processo segue tramitando na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

5003123-73.2017.4.04.0000/TRF
FONTE: Boletim AASP

Comissão da Câmara retoma nesta terça votação da reforma da Previdência

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de reforma da Previdência volta a se reunir nesta terça-feira (9) para tentar concluir a análise do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que traz mudanças nas regras da aposentadoria.

Para finalizar o trabalho da comissão e abrir caminho para que o texto siga para votação no plenário principal da Casa, os membros do colegiado irão analisar dez destaques, com sugestões de mudanças no parecer (veja ao final da reportagem todos os destaques e o que pode mudar no texto).

A maior parte dos destaques foi apresentada por partidos de oposição. O texto-base do relator já traz alterações, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo.

Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.

A expectativa é que a sessão, marcada para ter início às 9h30, se alongue e só seja encerrada no final da tarde.

Além da obstrução que partidos de oposição vêm fazendo na comissão, os destaques serão votados um de cada vez, com tempo de orientação de bancada e votação nominal.

Em entrevista nesta segunda (8), o presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que espera a conclusão dos trabalhos no colegiado ainda durante a tarde de terça.

Ele acredita que apenas um destaque, fruto de acordo entre partidos, será aprovado. A mudança permitirá à Justiça estadual julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho.

Incialmente, o governo esperava concluir a votação do texto na comissão na semana passada. Após a aprovação do texto-base, porém, agentes penitenciários invadiram o plenário onde o colegiado estava reunido e forçaram a interrupção da sessão.

Para o encontro desta terça, a segurança na Casa será reforçada. A diretoria-geral da Câmara emitiu um comunicado aos servidores e parlamentares informando que o acesso ao prédio será restrito. Além disso, grades de contenção também foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional.

Todos os destaques

Veja o teor dos destaques que serão analisados pela comissão:

Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP

·Tem o objetivo de eliminar do texto uma mudança na Constituição que inclui nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos poderão ser julgados pela Justiça estadual.

Autor: Bancada do PSB

·Visa manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.

Autor: Bancada do PHS

·Busca retirar do texto um parágrafo que veda o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.

Autor: Bancada do PCdoB

·Quer eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficariam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.

Autor: Bancada do PT

·Visa retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.

Autor: Bancada do PT

·Tem a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.

Autor: Bancada do PT

·Busca retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.

Autor: Bancada do PSB

·Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.

Autor: Bancada do PDT

·Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

Autor: Bancada do PSOL

·Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.

Bernardo Caram, G1, Brasília

FONTE: Boletim AASP

Justiça assegura defesa em processo administrativo

Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofício, mais de dez mil contribuintes no chamado Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) – o sistema para o recebimento de informações e notificações fiscais.

O DEC foi regulamentado em 2015 e implementado no ano passado. Havia comunicado da prefeitura de que caso os contribuintes não realizassem o cadastro de forma espontânea dentro do prazo previsto, eles seriam incluídos no sistema e comunicados por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

Foi o que o ocorreu na edição do dia 7 de maio do ano passado, um sábado, em um caderno suplementar. Desde então, as correspondências físicas – ao domicílio dos contribuintes – deixaram de ser entregues. Consta no processo, no entanto, que a forma como os mais de dez mil contribuintes foram identificados na publicação oficial estaria fora do padrão. E isso teria dificultado que a informação chegasse aos citados.

A identificação foi feita pelos registros no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), mas em números corridos, ou seja, sem o formato que inclui pontuação e dígito. “Devido à falta de padrão, a informação não chegou nem pelo push eletrônico que a empresa paga para receber todo e qualquer tipo de notificação publicada que a envolva”, diz Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, que defende o contribuinte.

Ele afirma ainda que haveria falhas na identificação dos contribuintes mesmo se o padrão do CCM tivesse sido escrito de forma correta. O advogado cita o artigo 30 do Decreto Municipal nº 50.895, de 2009, que determina a utilização da razão social da empresa nos editais de notificação ou intimação.

O contribuinte, que atua no setor de educação, recorreu à Justiça depois de receber uma carta, via postal, com a informação de que estava na iminência de ser inscrito em dívida ativa. Essa carta foi entregue em março deste ano, ou seja, quase um ano após a publicação no Diário Oficial.

Como não respondeu as notificações e não se manifestou sobre as autuações que haviam sido feitas por meio do sistema eletrônico, a empresa já havia perdido os prazos para a defesa. A discussão envolve questões de imunidade tributária na prestação de consultorias.

O caso foi analisado pela juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 16ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Ela entendeu haver “indícios de que, por defeito no envio das notificações, o direito de defesa não foi assegurado no processo administrativo”. Para a magistrada, “não houve uma regular identificação que permitisse ao contribuinte acompanhar o trâmite administrativo e se defender”.

Apesar de não ter sido citada no processo, há uma outra falha na publicação do Diário Oficial do Município, segundo a advogada Gabriela Jajah, do escritório Siqueira Castro. Ela chama a atenção que a Instrução Normativa SF/Surem nº 14, de novembro de 2015, foi atualizada por uma publicação do dia 23 de março de 2016, que prorrogava o prazo de inscrição dos contribuintes no sistema por um prazo adicional de 90 dias e afirmava que, depois desse período, os que não tivessem feito o cadastro seriam incluídos de ofício.

A publicação que incluiu os contribuintes no sistema, porém, é do dia 7 de maio. “Ou seja, antes do cronograma estabelecido pelo próprio município de São Paulo”, diz a advogada. “Trata-se de “uma questão formal que foi descumprida pela prefeitura.”

Há um histórico, tanto em âmbito federal como estadual – que informatizaram os seus sistemas há alguns anos – de problemas com contribuintes que também perderam prazo de inscrição. Para Douglas Mota, do Demarest Advogados, a Prefeitura de São Paulo deveria ter investido em uma comunicação mais efetiva. “Geralmente constam nas publicações o nome da empresa, CNPJ e a inscrição municipal”, afirma. “A prefeitura tem todos os meios de chegar ao seu contribuinte. Não dá para publicar algo tão importante somente no Diário Oficial.”

Para a prefeitura, não há equívocos na forma como os contribuintes foram incluídos no DEC. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a publicação do Diário Oficial “separou os números do CCM de cada contribuinte e o texto inicial deixou claro do que se tratava. “Não vemos falhas no procedimento e não verificamos a necessidade de qualquer outra publicação”, afirmou por meio de nota encaminhada ao Valor.

Joice Bacelo – De São Paulo
FONTE: Boletim AASP